DIREITO CONSTITUCIONAL (Questões 21-26)
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
21. A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela
ninguém poderá ingressar sem consentimento do morador, salvo por determinação
judicial para o ingresso.
COMENTÁRIO: Questão que versa sobre o direito fundamental da
inviolabilidade do domicílio. Vejamos o que determina o dispositivo da Carta
Magna de 1988:
Art. 5º (...)
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
Logo, a alternativa erra ao omitir as outras exceções
constitucionalmente previstas para o direito à inviolabilidade domiciliar, que
são o de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e tal omissão
invalida o item. Gabarito: ERRADO.
22. O direito de reunião está assegurado a todos, desde que
observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter pacífico;
localização aberta ao público; prévia autorização da autoridade competente; e
não autorização de outra reunião anteriormente convocada.
COMENTÁRIO: De início, observemos o disposto na Constituição
Federal:
Art. 5º (...)
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
O direito de reunião independe de prévia autorização,
bastando mera informação à autoridade competente e que não frustre outra reunião
convocada anteriormente. A prévia informação visa justamente coordenar os
eventos, evitando o conflito de dois eventos convocados para o mesmo local e
mesmo dia. Gabarito: ERRADO.
23. São equivalentes às emendas constitucionais os tratados
e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados da Câmara dos
Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
membros de cada uma dessas casas.
COMENTÁRIO: O item está de acordo com o rito especial (regra
2235) previsto no art. 5º, § 3º da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional
nº 45, de 2004. Vejamos:
Art. 5º (...)
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais.
Desta forma, não há equívoco algum na assertiva. Gabarito:
CERTO.
24. O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo
de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicado de sua
categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e
interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões
judiciais e administrativas.
COMENTÁRIO: O item erra ao afirmar que o indivíduo será
obrigado a se sindicalizar, uma vez que, por expressa determinação
constitucional, ninguém será obrigado (ou compelido) a sem associar ou
permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88). Logo, apenas aqueles funcionários
públicos da autarquia federal que desejarem se associar ao sindicado, serão; e
da mesma forma, quando desejarem a desfiliação, assim também poderão fazê-lo livremente.
Todavia, a segunda parte da alternativa, que trata
sobre a legitimidade de representação dos sindicatos está correta, conforme se
depreende da leitura dos arts. 5º, XXI e art. 8º, III, ambos da CF/1988.
Lembre-se que o sindicato é uma associação de caráter profissional. Questão
parcialmente correta não é questão certa, a propósito. Gabarito: ERRADO.
25. A cassação dos direitos políticos é possível nos casos
de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa; e improbidade administrativa.
COMENTÁRIO: Importante observar o disposto no art. 15 da
Constituição Federal:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja
perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em
julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
O item distorce com o texto constitucional,
pois a Constituição versa sobre a vedação e não a possibilidade de cassação, além de citar as situações de perda e suspensão. Gabarito: ERRADO.
26. Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram as demais condições de
elegibilidade, porque tais cargos não são privativos de brasileiros natos.
COMENTÁRIO: Sobre direito de nacionalidade, a assertiva está
de acordo com o texto do art. 12, § 2º e 3º da CF/88; lembre-se, apenas, que
estes brasileiros naturalizados membros da Câmara dos Deputados e do Senado não
poderão ocupar os cargos de Presidente da Câmara e do Senado, por entrarem na
linha sucessória presidencial, exclusiva de brasileiros natos. Segue o texto constitucional:
Art. 12 (...)
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
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