Através do presente instrumento,
eu________________________________, inscrito (a) no CPF sob n°____________,
aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a empresa
_______________________________, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no
CNPJ sob n° __________- ____, em razão do contrato de trabalho, disponha dos
meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e
11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Dados Pessoais
O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento,
ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão
relacionados na cláusula segunda:
– Nome completo;
– Data de nascimento;
– Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
– Número e imagem do Título de Eleitor;
– Número e imagem do Certificado de Reservista;
– Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
(quando necessário para a função contratada);
– Número e Imagem do cartão de vale transporte (quando utilizado
pelo empregado);
– Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);
– CTPS física e/ou digital;
– Fotografia 3×4;
– Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União
Estável;
– Imagem do Diploma de _________ (Nível de instrução ou escolaridade);
– Endereço completo;
– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
– Banco, agência e número de contas bancárias;
– Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços
da Controladora;
– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o
Controlador;
– Exames e atestados médicos, especialmente admissionais,
periódicos, incluídos de retorno por afastamento superior a 30 dias em caso de
doença, acidente ou parto, de mudança de função, demissionais e ainda aqueles
que atestem doença ou acidente;
– Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos,
Carteira de vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de matrícula e
frequência escolar semestral dos maiores de 4 anos;
– __________________ (relacionar outros documentos
específicos para a função, por exemplo: Documento de filiação a Sindicato;
Número e Imagem da Carteira Profissional, etc.).
CLÁUSULA SEGUNDA
Finalidade do Tratamento dos Dados
O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados
pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes
finalidades:
– Permitir que a Controladora identifique e entre em contato
com o titular, em razão do contrato de trabalho;
– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação,
principalmente trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou
Convenção Coletiva da categoria da Controladora;
– Para procedimentos de admissão e execução do contrato de
trabalho, inclusive após seu término;
– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações
impostas por órgãos de fiscalização;
– Quando necessário para a executar um contrato, no qual
seja parte o titular;
– A pedido do titular dos dados;
– Para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral;
– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do
titular ou de terceiros;
– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento
realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade
sanitária;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do
controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e
liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
– Para contratação de serviços de ____________________ (por
exemplo: vale alimentação, com a Empresa XXXX, de modo que somente serão
repassados para a empresa contratada os dados pessoais de identificação do
titular);
– Permitir que a Controladora utilize esses dados para a
contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde
que o Titular também demonstre interesse em contratar novos serviços.
Nota: Caso o empregador identifique hipótese não prevista
acima, será necessário acrescentá-la nesta cláusula. Exemplos: fornecimento de
dados pessoais do empregado para o fornecimento de plano de saúde e
odontológico, vale alimentação, seguro de vida, plano de previdência privada,
dentre outros.
Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento
de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer
alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para
este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).
Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que
esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá
comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na
cláusula sexta.
CLÁUSULA TERCEIRA
Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados
pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja
necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam
respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre
acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não
discriminação e responsabilização e prestação de contas.
CLÁUSULA QUARTA
Responsabilidade pela Segurança dos Dados
A Controladora se responsabiliza por manter medidas de
segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais
do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao
Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou
dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
CLÁUSULA QUINTA
Término do Tratamento dos Dados
À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados
pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as
finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para
cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos
termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
CLÁUSULA SEXTA
Direito de Revogação do Consentimento
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer
tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n°
13.709/2020.
O Titular fica ciente de que a Controladora poderá
permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação
trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção
Coletiva da categoria da Controladora;
– Para procedimentos de admissão e execução do contrato de
trabalho, inclusive após seu término;
– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações
impostas por órgãos de fiscalização;
– Para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral;
– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do
titular ou de terceiros;
– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento
realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade
sanitária;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do
controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e
liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
CLÁUSULA SÉTIMA
Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
O titular fica ciente de que a Controladora deverá
permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos
trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no
trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.
CLÁUSULA OITAVA
Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades
As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais
danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não
autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará
sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.
Cidade, dia, mês e ano.
________________________________________
Nome do Empregado (Titular)
______________________________________________
Nome do Empregador (Controlador)
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